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Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único.

O art. 171 do Código Penal Comentado define o crime de estelionato como " obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento ". A pena é de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

Acessar Legislação Completa Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Parágrafo único.

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Além disso, analisou-se a estrutura completa do Código Penal, bem como das legislações extravagantes, mostrando a razão legislativa dessa opção. Por fim, também foi mostrado e discutiu-se sobre os três principais artigos do Código Penal, que tipificam crimes do cotidiano forense e de extrema importância ao advogado.

Stalking é um termo que vem do inglês e significa "caçar" ou "perseguir obsessivamente". O stalking pode ser definido como a perseguição de uma pessoa por outra, seja fisicamente ou através da internet. Esse comportamento é crime no Brasil e em diversos outros países.

O problema é quando o "seguir" vira "perseguir" (ou "stalking", em inglês). Segundo Katty Zúñiga, psicóloga do NPPI (Núcleo de Pesquisa da Psicologia em Informática) da PUC-SP, o alerta é disparado quando a pessoa deixa de lado tarefas cotidianas para vigiar a vida alheia —seja dentro ou fora das redes sociais.

Além da esfera criminal, o stalker — termo em inglês usado nas redes sociais para quem persegue uma pessoa — também poderá ser processado civilmente por danos morais (de transtorno de ansiedade a quadro de depressão) e materiais (de consulta médica a mudança de endereço).

Bloqueie o contato do stalker em suas redes sociais e denuncie no próprio serviço. Crime No último dia 9, o Senado aprovou um projeto que criminaliza o stalking . O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de março, altera o Código Penal e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.

O que é o crime de Stalking? O novo tipo penal, segundo a letra da lei, expõe a seguinte redação: Art. 147-A, CP: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

O "indique e ganhe" é um programa de incentivo em que os clientes são recompensados por indicar novos clientes para uma empresa ou serviço. Geralmente, o cliente que faz a indicação e o novo cliente indicado recebe algum tipo de recompensa, como descontos, créditos, brindes ou outras vantagens. Esse tipo de programa é uma estratégia ...

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