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549 do Código Civil com aquela doação considerada adiantamento da legítima de que tratar o art. 544 do Código Civil. O art. 549 permite que qualquer herdeiro necessário possa promover ação visando a anular doação do que toca à parte, "que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento".

Artigo 549 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Doutrina sobre este ato normativo V. arts. 1.789, 1.846, 1.967, 2.007 e 2.008, CC.

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

549 do cÓdigo civil - controvÉrsia entre os litigantes - matÉria de alta indagaÇÃo - questÃo a ser dirimida na via ordinÁria prÓpria - inteligÊncia do art. 984 do cÓdigo de processo civil - pedido de indisponibilidade de bens - inviabilidade - decisum mantido - recurso desprovido.

Outra novidade é que no artigo 1.712 código civil de 2002, diz-se que o instituto poderá abranger os valores mobiliários se esses forem revertidos para conservação do imóvel e ... Redação dos artigos 1.712 e 1.713 do código civil de 2002: "Art. 1.712 O bem de família consistirá em prédio residencial ... Súmula 549. Disponível ...

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