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Como falamos ao longo do texto, a repetição do indébito tributário é a restituição de tributos pagos a maior ou de inadequadamente. Ela está prevista no Código Tributário Nacional. Para requerer a repetição, o contribuinte pode se valer de requerimento administrativo ou da via judicial, ajuizando ajuizar uma ação, seja no Juizado ...

[2] Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. [3] Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 884 e 885:

Especificamente sobre o Princípio da legalidade nas hipóteses de repetição de indébito, tem-se na doutrina de COELHO, 2014: "Decorre a restituição do pagamento efetivado em desacordo com a legislação pertinente e por consequência reduzindo o patrimônio, sem motivo justo, do contribuinte que suportou o ônus da cobrança.

01 - Tenha uma identidade visual atraente. Ter uma forte identidade visual é um dos requisitos de qualquer empresa que queira se destacar no mercado, principalmente quando lembramos que nós, seres humanos, somos muito mais apegados ao audiovisual e prestamos mais atenção nisso do que em textos.

Brand Awareness ou consciência de marca é uma métrica que mede o quanto e como uma marca é reconhecida pelos consumidores. O objetivo é fazer uma marca ganhar notoriedade, ser bem lembrada pelo público e torná-la diferenciada para o mercado. Giuseppe Caltabiano. VP de Marketing da Rock Content.

1. Apostar em presença digital É quase impossível negar que para uma marca ser reconhecida na atualidade, ela precisa marcar presença nos meios digitais. Afinal, quem não é visto não é lembrado, certo?

Como criar uma marca. O processo de criação de uma marca pode ser feito em 7 passos: Analisar seu público-alvo e seus concorrentes; Definir o foco e a personalidade; Escolher o nome de sua empresa; Criar um slogan; Definir a identidade visual; Criar seu logotipo; Usar sua marca em toda a empresa

Para aumentar o reconhecimento de marca e criar um relacionamento sólido com clientes e demais parceiros, no entanto, é necessário muito planejamento, além de trabalhar alguns passos fundamentais até construir uma imagem positiva ou conquistar as tão sonhadas premiações.

Abrir o bico, delatar; falar; revelar cansaço (o jogador de futebol). Sinônimos de Bico Bico é sinônimo de: bebedeira , biscate , extremidade , gancho , pico , ponta , pua

1. Parte córnea que remata a boca das aves. 2. [Por extensão] Ave doméstica. 3. Prolongamento na parte da frente da cabeça de um animal (ex.: bico do peixe-agulha). 4. [Informal, Figurado] Boca humana (ex.: cala o bico!). 5. [Portugal: Minho, Trás-os-Montes] Beijo. 6. Extremidade saliente ou aguçada de alguns objectos. = PONTA 7.

O plural de grão é grãos. Como cidadão/cidadãos, irmão/irmãos ou pagão/pagãos. Tem que ver com a origem latina da palavra: grão vem do latim «granu (m)», cujo plural no acusativo faz «granos» -- que deu, em português, grãos, a partir da síncope do "n" e a nasalação da vogal anterior (o "a").

O mesmo bico auxilia na identificação de espécies, já que o bem-te-vi é diferente de outras aves que possuem as mesmas cores. O bico além de auxiliar na alimentação do animal auxilia também na identificação da espécie Bem-te-vi Bem-te-vi com topete amarelo em cima de um cabo (Rosa Gamboias)

Bico: O que é, significado Publicado em 16 de setembro de 2023 por O que é o Bico? O termo "bico" é bastante utilizado no Brasil para se referir a diferentes situações e contextos. De forma geral, o bico é uma atividade informal, realizada de maneira autônoma e sem vínculo empregatício.